Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação de tributos
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária
Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

‎30 horas já! – Fórum intensifica mobilização

Como parte da mobilização permanente do Fórum 30h já! – Enfermagem unida por um único objetivo em defesa da regulamentação da jornada para a enfermagem, dirigentes da CNTS, ABEn e Anaten intensificaram a pressão junto aos deputados federais durante as atividades desta semana, com divulgação de material sobre as justas razões da categoria e visitas a lideranças parlamentares. Na próxima semana, as atividades ficam por conta da FNE e do Cofen e nos dias 20 e 21 de novembro haverá maior concentração, com participação de todas as entidades, nas dependências da Câmara dos Deputados e atividades em contato com a população, esclarecendo sobre a profissão e a necessidade e importância da aprovação do PL 2.295/00.

Luiz Vergara

Vereador eleito 2013/2016

Vergara assume presidência e se reune com Diretoria do Sinsaúde

A diretoria do SindSaúde de Franca, reunida nesta manhã de 1º de novembro de 2012, para deliberação de vários pontos de pauta de interesse da categoria, define que merece esclarecimentos dois itens:

1º - por decisão da diretoria reassume a função de presidente o Sr. Luiz Carlos Vergara Pereira, até o cumprimento do mandato, ficando ainda em aberto a possibilidade de nova deliberação sobre o tema;

2º a discussão sobre a situação da Santa Casa de Franca, divulgada através da imprensa a entrevista do prefeito municipal que culminou com a demissão do superintendente da Santa Casa.

  A diretoria do SindSaúde se posicionou favorável à decisão tomada pela direção da Santa Casa, porém, afirma pelo sentimento dos trabalhadores que não basta apenas a demissão do senhor Fernando Bueno. É necessária uma reavaliação profunda na composição dos coordenadores, pois, segundo o entendimento falta espaço ou serviço para ser coordenado.

 Outro ponto também discutido foi o levantamento apresentado pela FEHOSP – Federação dos Hospitais de São Paulo -  de que entre 10 Santas Casas, a unidade de Franca é a que tem o maior custo.

É entendimento desta diretoria que medidas de contenção devem ser tomadas, tendo em vista que a atual situação poderá comprometer o atendimento aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde -  bem como a prestação de serviços dos trabalhadores. O entendimento, bem como apoio às medidas de contenção não é extensiva a palavra “fechar as portas”, pois, a entidade é muito maior do que as pessoas que ferem os princípios de um Hospital Filantrópico, considerando, que se trata do maior prestador de serviços ao SUS na nossa região.
 
O nosso posicionamento é em defesa do atendimento aos usuários do SUS, pela manutenção dos postos de trabalho, bem como o respeito aos mais de 100 anos da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca.

A Diretoria – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Franca e Região.