Entrou em vigor nesta terça-feira (10/06) a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos. A presidente Dilma Rousseff havia sancionado a lei na segunda-feira (09/06).
A reserva de vagas valerá para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais.
Projeto apresentado pelo vereador Luiz Carlos Vergara Pereira (PSB) tramita pela Câmara de Franca desde 18/11/2013, estando nas Comissões Permanentes da Câmara, devendo retornar ao Plenário para discussão e votação no segundo semestre deste ano. A lei proposta por Vergara propõe o mesmo conteúdo da lei sancionada pela Presidente Dilma. Diz que “Ficam reservadas ao negro e ao afro descendente 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município de Franca”.
Em sua justificativa o vereador escreveu: “O Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Casa de Leis busca reduzir a notória desigualdade proporcional entre negros e afrodescendentes e o restante da população francana no que concerne ao acesso a cargos e empregos públicos do Poder Executivo. Este PL, portanto, busca dar um passo concreto na promoção de ações em prol do ideal de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, de modo a atender aos princípios da dignidade de pessoa humana e da justiça social”. Na foto o vereador Vergara aparece com representantes da Comunidade Negra, homenageados por iniciativa dele, em novembro passado, na Câmara Municipal.
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