O vereador Luiz Carlos Vergara (PSB) participará mais uma vez no próximo dia 29/01, de audiência no Ministério Público do Trabalho de Franca, que trata de sua representação para que os Educadores de Creche do Município de Franca recebam o mesmo que os professores municipais.
A tese do vereador, que defende professores e educadores de creche é fortalecida por dados que serão apresentados na Ação que Vergara protocolou em 2014, em favor daqueles profissionais que, em creches, exercem as mesmas atividades de Professores, porém recebem da Prefeitura e das creches conveniadas, apenas R$ 800.
EXEMPLOS - São dois pontos fundamentais: várias Prefeituras da região já pagam funcionários de creches com base no piso nacional dos professores. No concurso aberto pela Prefeitura de Ribeirão Corrente, por exemplo, o valor do salário do Professor de creche é fixado em R$ 1.941,97, para jornada de 40h semanais.
Outro exemplo é que o próprio Piso Nacional dos Professores acaba de ser reajustado para 2015 em 13,01%, passando de R$ 1.697,00 para R$ 1.917,78. O Piso Nacional dos Professores é obrigatório pela lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e vale para docentes de escolas públicas com 40 horas semanais.
REPRESENTAÇÃO – Após a representação feita pelo vereador Luiz Carlos Vergara, foi proposta Ação Civil pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Pelas apurações realizadas em documentos apresentados pela Prefeitura o procurador MPT constatou irregularidades nos convênios entre prefeitura e as entidades gestoras das creches, com alegações fundamentadas na denúncia apresentada ao Juiz do Trabalho.
Para o MPT, ao repassar para as entidades a responsabilidade pela manutenção das creches, a Prefeitura estaria praticando uma terceirização irregular da educação infantil.
O MPT abriu procedimento contra a Prefeitura de Franca exigindo que a terceirização de creches não seja utilizada pelo Município como artimanha para pagar aos educadores de creches salários abaixo do praticado pelo Município.
O MPT abriu procedimento contra a Prefeitura de Franca exigindo que a terceirização de creches não seja utilizada pelo Município como artimanha para pagar aos educadores de creches salários abaixo do praticado pelo Município.
Além disso, Ministério Público do Trabalho acusa a Prefeitura de fraude, uma vez que, ao repassar para as entidades a gestão das creches, estaria permitindo que profissionais do magistério fossem contratados como monitores e recebessem um salário muito inferior ao piso da categoria, fixado para este ano em R$ 1.917,78.
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