Após a audiência do Ministério Público do Trabalho, a respeito da representação em defesa dos educadores de creches, que estão recebendo como monitores e não como professores, realizada em 17/09, na sede Justiça do Trabalho, em Franca, boas notícias surgiram para tranquilizar os profissionais da área.
Uma delas é que Franca, ao contrário do que havia ameaçado o prefeito municipal, não perderá nenhuma vaga. Outra é que o modelo de terceirização e gestão das creches – que são de responsabilidade da Prefeitura – deverá ser modelo no Estado de SP e até no País. As definições podem sair na próxima audiência de conciliação entre o MPF, a Prefeitura e os representantes das educadoras, a ser realizada em 29/01/2015.
Na audiência do último dia 17/09, a Prefeitura de Franca deverá apresentar suas alegações na ação. O Município foi notificado por estar burlando a legislação que determina a equiparação salarial para o exercício das mesmas funções. Ou seja: as educadoras de creches deveriam estar recebendo como professores. “esta foi a finalidade de nossa luta em defesa das educadoras e educadores de creches do Município”, afirmou Vergara.
Segundo a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho: “Não há como negar a existência de prova inequívoca de que o réu está violando o artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Também frauda os direitos laborais dos trabalhadores, como demonstram os termos de cooperação, convênios, depoimento do Procurador do Município, além dos demais documentos”.
Segundo o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Élisson Miessa dos Santos, o Município pode ser condenado à pena de multa de R$ 100 mil por cada terceirização de entidades sem fins lucrativos e de R$ 5 mil por trabalhador contratado e mantido irregularmente.
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