O vereador Luiz Carlos Vergara Pereira – Vergara (PSB) – teve aprovado na Câmara de Franca, por unanimidade, seu Projeto de Lei (PL) nº 92/2014. Diz a lei aprovada que fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde Humana.
A lei garante também que a eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos citados, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação de vulnerabilidade poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
A lei aprovada por Vergara também autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidade de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para que sejam desenvolvidos programas ou feiras de adoção no Município de Franca.
Vergara justificou: “No intuito de suprir uma das lacunas existentes na legislação acerca da defesa dos animais, se faz primordial não permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de zoonoses, estando estes em plenas condições de salubridade para participarem de feiras e programas de adoção. Recentes eventos voltados para a adoção têm oferecido resultados esplêndidos, permitindo que muitos animais encontrem um novo lar, evitando assim eutanásias desnecessárias”.
O Projeto teve 14 votos favoráveis (o Presidente não vota) e está sendo encaminhado ao Executivo para sanção ou veto. Se promulgado pelo Prefeito, o PL 92/2014 será transformado em lei, entrando em vigor na data de sua publicação.
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